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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2013 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 26/01/2021 |
Número | ||
21 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre nomeação do Grupo Técnico de Vigilância Sanitária e dá outras providências |
Arquivos
Número: 21 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 21/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 21/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 241,82
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