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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2013 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/02/2021 |
Número | ||
43 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre concessão de licença prêmio |
Arquivos
Número: 43 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 43/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 43/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 241,82
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