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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/03/2021
Número
77
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a implementação de medidas restritivas complementares às previstas no Decreto nº 22, de 15 de janeiro de 2021, de caráter excepcional e temporário, voltadas à contenção da disseminação da COVID-19 no Município

Arquivos

Número: 77
Alteram ou Revogam - 77/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 77/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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Unidades Fiscais

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UFMT - 2024

R$ 241,82

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Prefeitura Municipal de Taquarituba - SP.
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