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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2012 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/03/2021 |
Número | ||
170 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
Altera incisos do Art. 1.º do Decreto 07/11, que Dispõe sobre adequação da nomeação dos membros do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) à Lei Federal n.º 11.947 |
Arquivos
Número: 170 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 170/2012 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 170/2012 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 241,82
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