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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1993 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/03/1993
Número
962
Legislatura
1993-1996
Ementa

Dispõe sobre REGULAMENTAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO local e dá outras providências

Arquivos

Número: 962
Alteram ou Revogam - 962/1993
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 962/1993
Nenhum documento cadastrado!
 
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Unidades Fiscais

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R$ 241,82

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