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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1993 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/04/1993
Número
965
Legislatura
1993-1996
Ementa

Dispõe sobre a realização de convênio com a Secretaria da Justiça e da Defesa da cidadania, destinado ao estabelecimento de programa municipal de proteção e defesa do consumidor, para cumprimento das disposições do código de defesa do consumidor da Lei Delegada nº 4, de 26.09.62 e das demais normas legais pertinentes

Arquivos

Número: 965
Alteram ou Revogam - 965/1993
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 965/1993
Nenhum documento cadastrado!
 
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Unidades Fiscais

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