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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1993 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/10/1993
Número
995
Legislatura
1993-1996
Ementa

Cria a Biblioteca Pública Municipal e dá outras providências

Arquivos

Número: 995
Alteram ou Revogam - 995/1993
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Lei Consolidada - 995/1993
Nenhum documento cadastrado!
 
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