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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1993 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/12/1993
Número
1001
Legislatura
1993-1996
Ementa

Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e dá outras providências

Arquivos

Número: 1001
Alteram ou Revogam - 1001/1993
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1001/1993
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