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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1992 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/03/1992
Número
939
Legislatura
1989-1992
Ementa

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover a produção de conjuntos habitacionais de interesse social, destinados ao atendimento de 117 (cento e dezessete) famílias de baixa renda

Arquivos

Número: 939
Alteram ou Revogam - 939/1992
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 939/1992
Nenhum documento cadastrado!
 
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