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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1992 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/04/1992
Número
945
Legislatura
1989-1992
Ementa

Dispõe sobre denominação do Conjunto Habitacional Taquarituba A e dá outras providências”. (PASQUALE SANGIÁCOMO)

Arquivos

Número: 945
Alteram ou Revogam - 945/1992
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Lei Consolidada - 945/1992
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