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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1992 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/05/1992
Número
948
Legislatura
1989-1992
Ementa

Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS e dá outras providências

Arquivos

Número: 948
Alteram ou Revogam - 948/1992
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 948/1992
Nenhum documento cadastrado!
 
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