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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1991 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/06/1991
Número
916
Legislatura
1989-1992
Ementa

Dispõe sobre cancelamento de dívida ativa e de licença comercial

Arquivos

Número: 916
Alteram ou Revogam - 916/1991
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Lei Consolidada - 916/1991
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