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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1991 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/06/1991
Número
918
Legislatura
1989-1991
Ementa

Dispõe sobre alteração de denominação de emprego público e dá outras providências

Arquivos

Número: 918
Alteram ou Revogam - 918/1991
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Lei Consolidada - 918/1991
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