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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1989 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/12/1989
Número
859
Legislatura
1989-1992
Ementa

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Educação, objetivando a execução do programa de municipalização de ensino

Arquivos

Número: 859
Alteram ou Revogam - 859/1989
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Lei Consolidada - 859/1989
Nenhum documento cadastrado!
 
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