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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1989 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/12/1989
Número
863
Legislatura
1989-1992
Ementa

Altera disposições da Legislação do Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre eles e dá outras providências

Arquivos

Número: 863
Alteram ou Revogam - 863/1989
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 863/1989
Nenhum documento cadastrado!
 
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