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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1989 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 26/12/1989 |
Número | ||
863 | ||
Legislatura | ||
1989-1992 | ||
Ementa | ||
Altera disposições da Legislação do Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre eles e dá outras providências |
Arquivos
Número: 863 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 863/1989 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 863/1989 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 253,60
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