LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1989	Ativa (Não consta revogação expressa)	26/12/1989
Número
864
Legislatura
1989-1992
Ementa
Dispõe sobre o lançamento de Tributos Municipais e sua conversão em B.T.N

Arquivos

Número: 864

Alteram ou Revogam - 864/1989
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Lei Consolidada - 864/1989
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