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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1989 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/12/1989
Número
866
Legislatura
1989-1992
Ementa

Fixa a planta genérica de valores de prédios e terrenos e dá outras providências

Arquivos

Número: 866
Alteram ou Revogam - 866/1989
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 866/1989
Nenhum documento cadastrado!
 
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