LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1988	Ativa (Não consta revogação expressa)	16/06/1988
Número
803
Legislatura
1985-1988
Ementa
Dispõe sobre aceitação de área urbana por doação, sem encargos, e dá outras providências

Arquivos

Número: 803

Alteram ou Revogam - 803/1988
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Lei Consolidada - 803/1988
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