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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1988 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/06/1988
Número
806
Legislatura
1985-1988
Ementa

Dispõe sobre suplementação de verbas do orçamento em vigor

Arquivos

Número: 806
Alteram ou Revogam - 806/1988
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Lei Consolidada - 806/1988
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