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De segunda a sexta-feira, das 8h às 17h

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1988 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/11/1988
Número
818
Legislatura
1985-1988
Ementa

Que concede anistia fiscal

Arquivos

Número: 818
Alteram ou Revogam - 818/1988
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Lei Consolidada - 818/1988
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