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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1987 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/11/1987
Número
782
Legislatura
1985-1988
Ementa

Dispõe sobre autorização para alteração de loteamento urbano e dá outras providências

Arquivos

Número: 782
Alteram ou Revogam - 782/1987
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 782/1987
Nenhum documento cadastrado!
 
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