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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1986 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/05/1986
Número
743
Legislatura
1985-1988
Ementa

Dispõe sobre alteração denominação de via pública que especifica e dá outras providências (De Artur Nogueira para Manoel Joaquim Mendes)

Arquivos

Número: 743
Alteram ou Revogam - 743/1986
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Lei Consolidada - 743/1986
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