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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1986 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/09/1986
Número
753
Legislatura
1985-1988
Ementa

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Ministério da Educação, através da Fundação de Assistência ao Estudante, com a interveniência da Secretaria de Estado da Educação, objetivando o desenvolvimento do Programa da municipalidade da Merenda Escolar

Arquivos

Número: 753
Alteram ou Revogam - 753/1986
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 753/1986
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