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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1984 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/02/1984
Número
677
Legislatura
1981-1984
Ementa

Dispõe sobre Suplementação de verbas do orçamento em vigor. Anexo: Decreto n.º 88/84 de 12  de março de 1984

Arquivos

Número: 677
Alteram ou Revogam - 677/1984
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Lei Consolidada - 677/1984
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