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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1984 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/12/1984
Número
702
Legislatura
1981-1984
Ementa

Que autoriza o município a receber administrativamente as importâncias correspondentes a 20 % (vinte por cento) das multas punitivas ou moratórias dos acréscimos vinculados ao ICM e dá outras providências

Arquivos

Número: 702
Alteram ou Revogam - 702/1984
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 702/1984
Nenhum documento cadastrado!
 
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