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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1983 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/06/1983
Número
651
Legislatura
1981-1984
Ementa

Dispõe sobre Suplementação de verbas do orçamento em vigor

Arquivos

Número: 651
Alteram ou Revogam - 651/1983
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Lei Consolidada - 651/1983
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