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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1983 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/09/1983
Número
657
Legislatura
1981-1984
Ementa

Altera a Lei n. 645, de 18 de abril de 1983, e autoriza o prefeito municipal de Taquarituba a doar a área de terreno descrita no Decreto n.º 30 de 12 de julho de 1983, alterado pelo Decreto n. 26/83, de 22 de agosto de 1983, a Fazenda do Estado, para fins que especifica.

Arquivos

Número: 657
Alteram ou Revogam - 657/1983
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Lei Consolidada - 657/1983
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