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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1983 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/10/1983
Número
663
Legislatura
1981-1984
Ementa

Dispõe sobre Alienação de Lotes Urbanos

Arquivos

Número: 663
Alteram ou Revogam - 663/1983
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 663/1983
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