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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1983 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/11/1983
Número
665
Legislatura
1981-1984
Ementa

Dispõe sobre plano plurianual de investimentos relativo ao Triênio de 1984, 1985 e 1986, Nos termos da Lei Complementar n.º 03/71 de 07/12/71.

Arquivos

Número: 665
Alteram ou Revogam - 665/1983
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 665/1983
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