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De segunda a sexta-feira, das 8h às 17h

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1983 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/11/1983
Número
668
Legislatura
1981-1983
Ementa

Dispõe sobre Autorização para Concessão de Auxílios no exercício de 1983

Arquivos

Número: 668
Alteram ou Revogam - 668/1983
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Lei Consolidada - 668/1983
Nenhum documento cadastrado!
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