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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1982 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/06/1982
Número
617
Legislatura
1981-1984
Ementa

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Esportes e turismo, visando a contribuição de obras esportivas ou turísticas

Arquivos

Número: 617
Alteram ou Revogam - 617/1982
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Lei Consolidada - 617/1982
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