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Acessibilidade
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O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
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Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
1982 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/09/1982 |
Número | ||
623 | ||
Legislatura | ||
1981-1984 | ||
Ementa | ||
Autoriza Desapropriação Amigável de área Urbana. Propr. De José Miranda dos Santos |
Arquivos
Número: 623 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 623/1982 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 623/1982 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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