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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1982 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/11/1982
Número
631
Legislatura
1981-1984
Ementa

Dispõe sobre Abertura de Credito Especial e dá outras providências

Arquivos

Número: 631
Alteram ou Revogam - 631/1982
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 631/1982
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