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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1981 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/08/1981
Número
595
Legislatura
1981-1984
Ementa

Indenização de móvel Urbano e dá outras providências “José de Faveri Netto”

Arquivos

Número: 595
Alteram ou Revogam - 595/1981
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 595/1981
Nenhum documento cadastrado!
 
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