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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1980 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/04/1980
Número
554
Legislatura
1977-1980
Ementa

Dispõe sobre desapropriação e doação de área urbana.(Terreno era de João Gabriel Vaz – destinado a doação à CERIPA)

Arquivos

Número: 554
Alteram ou Revogam - 554/1980
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 554/1980
Nenhum documento cadastrado!
 
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