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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1980 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/04/1980
Número
555
Legislatura
1977-1980
Ementa

Autoriza o Poder Executivo a Outorgar á Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP concessão para a execução e exploração dos serviços de Abastecimento de água e de coleta e destino final de esgotos sanitários no município

Arquivos

Número: 555
Alteram ou Revogam - 555/1980
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 555/1980
Nenhum documento cadastrado!
 
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