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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1980 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/11/1980
Número
571
Legislatura
1977-1980
Ementa

Dispõe sobre Plano Plurianual de Investimentos Relativo ao Triênio de 1981 e 1983, Nos Termos da Lei Complementar n.º 03/71 de 07/12/71

Arquivos

Número: 571
Alteram ou Revogam - 571/1980
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 571/1980
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