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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1980 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/11/1980
Número
574
Legislatura
1977-1980
Ementa

Dispõe sobre Abertura de credito especial e dá outras providências

Arquivos

Número: 574
Alteram ou Revogam - 574/1980
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 574/1980
Nenhum documento cadastrado!
 
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