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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1979 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/03/1979
Número
537
Legislatura
1977-1980
Ementa

Dispõe sobre Abertura de crédito Especial e dá outras providências

Arquivos

Número: 537
Alteram ou Revogam - 537/1979
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 537/1979
Nenhum documento cadastrado!
 
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