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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1979 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/11/1979
Número
548
Legislatura
1977-1980
Ementa

Dispõe sobre Autorização para Concessão de Auxílios no exercício de 1980

Arquivos

Número: 548
Alteram ou Revogam - 548/1979
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Lei Consolidada - 548/1979
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