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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1979 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/12/1979
Número
551
Legislatura
1977-1980
Ementa

Dispõe sobre Plano Plurianual  de Investimentos relativo do Triênio de 1980, l981 e 1982. Nos termos da Lei Complementar n.º 03/71 de 07/12/71

Arquivos

Número: 551
Alteram ou Revogam - 551/1979
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Lei Consolidada - 551/1979
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