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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1979 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/12/1979
Número
552
Legislatura
1977-1980
Ementa

Dispõe sobre Suplementação de Verba do Orçamento em Vigor

Arquivos

Número: 552
Alteram ou Revogam - 552/1979
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Lei Consolidada - 552/1979
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