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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1978 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/12/1978
Número
535
Legislatura
1977-1980
Ementa

Estabelece o Regime de Preços públicos para os serviços que Especifica e dá outras providências

Arquivos

Número: 535
Alteram ou Revogam - 535/1978
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 535/1978
Nenhum documento cadastrado!
 
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