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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1976 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/11/1976
Número
464
Legislatura
1973-1973
Ementa

Autoriza a Desapropriação Amigável de Área Rural (Josias Gomes)

Arquivos

Número: 464
Alteram ou Revogam - 464/1976
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 464/1976
Nenhum documento cadastrado!
 
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