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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1976 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/11/1976
Número
466
Legislatura
1973-1976
Ementa

Plano Plurianual de Investimentos (triênio) 77x78 e 79

Arquivos

Número: 466
Alteram ou Revogam - 466/1976
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Lei Consolidada - 466/1976
Nenhum documento cadastrado!
 
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