LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2021	Ativa (Não consta revogação expressa)	30/04/2021
Número
287
Legislatura
2021-2024
Ementa
Dá nova redação ao artigo 2.º da Lei Complementar n.º 59, de 3 de abril de 2007

Arquivos

Número: 287

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