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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1975 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/05/1975
Número
423
Legislatura
1973-1976
Ementa

Firma termo de concessão de uso com a Cesp

Arquivos

Número: 423
Alteram ou Revogam - 423/1975
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 423/1975
Nenhum documento cadastrado!
 
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