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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/05/2021
Número
130
Legislatura
2021-2024
Ementa

Estabelece o Plano de Ação para promover as adequações necessárias para atender o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC no âmbito do Município de Taquarituba/SP, na forma do Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020

Arquivos

Número: 130
Alteram ou Revogam - 130/2021
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Lei Consolidada - 130/2021
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