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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1974 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/03/1974
Número
386
Legislatura
1973-1976
Ementa

Reconhece de Utilidade Pública Conf. S. V. de Paula

Arquivos

Número: 386
Alteram ou Revogam - 386/1974
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Lei Consolidada - 386/1974
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