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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1974 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/12/1974
Número
410
Legislatura
1973-1976
Ementa

Orça a Receita e fixa a Despesa – exercício 1975

Arquivos

Número: 410
Alteram ou Revogam - 410/1974
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 410/1974
Nenhum documento cadastrado!
 
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